Utilidade Pública

Navegue por esta seção para encontrar leis, resoluções e outras informações úteis sobre crianças e adolescentes trans.

Nome social nas escolas

A Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018 define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Nome social no SUS

A Portaria nº 1820, de 13 de agosto de 2009 do Ministério da Saúde garante no Art. 4º, o direito ao uso do nome social nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Retificação da certidão de nascimento

O Provimento n. 73/2018 do CNJ regulamenta a retificação da certidão de nascimento diretamente nos cartórios para pessoas trans maiores de 18 anos. Crianças e adolescentes trans só conseguem obter esse direito por via judicial - entre em contato conosco para saber mais e/ou obter apoio para seu caso.

Saúde e protocolos autorizados

A Resolução nº 2.265/2019 do Conselho Federal de Medicina regulariza os protocolos de saúde para crianças e adolescentes trans e seus critérios de acesso no Brasil.

Criminalização da transfobia

De acordo com a resolução do STF, a homotransfobia é enquadrada na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) até que o Congresso Nacional edite lei sobre o tema.

Pesquisa: "Vivências reais de crianças e adolescentes transgêneres dentro do sistema educacional brasileiro"

Esta pesquisa de 2021 da UNESCO + Grupo Dignidade busca um panorama do contexto escolar de crianças e adolescentes trans em todo o Brasil, e conta com reflexões e recomendações de especialistas de diversas áreas para o melhor acolhimento destes estudantes nas escolas.